Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
Projeto de Lei Complementar
	20090200028
					DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. => 20090200028 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }	07/08/2009	Ministério Público
					Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo	09/09/2009
					Resultado Final => 20090200028 => Lei Complementar 130/2009	09/14/2009
					Ofício Origem: Poder Executivo => 20090200028 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção =>	10/21/2009
					Arquivo => 20090200028	10/29/2009
	20070200001
					ALTERA A A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003. => 20070200001 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos }	03/05/2007	Ministério Público
					Requerimento de Urgência => 20070200001 => PAULO MELO => Despacho: A imprimir Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. DOII p. 5	03/08/2007
					Distribuição => 20070200001 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20070200001 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia	03/13/2007
					Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia	03/13/2007
					Discussão Primeira => 20070200001 => Proposição => Encerrada	03/14/2007
					Parecer em Plenário => 20070200001 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição 20070200001 => Parecer: Favorável	03/15/2007
					Parecer em Plenário => 20070200001 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 2007020001 => Parecer: Favorável	03/15/2007