PROJETO DE LEI2889/2010

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as instituições comercias, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, obrigadas a fornecer, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito, ou da negativa de aceitação de título de crédito, prestada pelo consumidor que a procure, para este fim.

Parágrafo Único - No caso de a recusa ser feita em loja, comercio ou assimilado, fornecedor de produto, que financie o crédito do mesmo ao consumidor por meio de instituições comerciais, financeiras, bancos, agencias de crédito ou similares, a declaração a que se refere o Artigo 1º. deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o valor do mesmo, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada.

Art. 2º - A declaração a que se refere o Artigo 1º. desta lei deve ser timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa, e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo Único - As empresas são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção, sigilo e prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º - À Instituição infratora do estabelecido nesta Lei, aplicar-se-á multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) mil UFIR's, sem prejuízo das sanções previstas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.


Deputado ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB.

JUSTIFICATIVA

Esta medida visa assegurar aos cidadãos o livre acesso à informação, especialmente relacionada à recusa de crédito, ou recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques.

Está de pleno acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que consagra o Código de Defesa do Consumidor, e que em seu Art. 43, estabelece que: - "O Consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes".

O mesmo artigo, em seu parágrafo 4º. consagra que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. E, continua, em seu parágrafo 5º. que consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Embora a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deva ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, e que informações negativas superiores a cinco anos devam constar nela, infelizmente, não é o que se verifica atualmente. Inúmeras vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros restritivos, passam por constrangimento, e sequer tem como se defender deste abuso, pois, na maioria das vezes, a empresa que lhe nega o crédito se recusa a atestar a inclusão, ou o motivo manifesto de negativa, deixando sem provas a parte hipossuficiente da relação de consumo.

Destarte, se houver a obrigatoriedade da emissão de documento, conforme propõe-se aqui, o consumidor terá resguardado o direito a defender-se mediante a ação judicial correspondente e oportuna, quando for o caso, garantido o seu direito de postular contra empresas que por ventura tenham lhe causado danos, morais ou materiais.

Legislação Citada

Lei Federal nº 8078 de 11/09/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor)

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Informações Básicas

Código20100302889AutorALAIR CORREA
Protocolo28088Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/10/2010Despacho 02/10/2010
Publicação 02/11/2010Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Defesa do Consumidor
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20100302889 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20100302889 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade03/16/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20100302889 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 03/16/2010
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Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2010030288902/10/2011