PROJETO DE LEI1609/2008

Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A luz dos últimos acontecimentos amplamente divulgados na mídia falada, escrita e televisionada, que demonstram ser grande o preconceito e a intolerância, seja racial, religiosa ou de cor, com fatos, onde a violência e o desrespeito contra as pessoas tem sido a causa principal de atos de vandalismo, agressões físicas e verbais.
Toda imprensa noticiou recentemente a perseguição religiosa sofrida pelos umbandistas, sendo expulsos das comunidades por membros do tráfico de drogas ou templos umbandistas sendo invadidos e depredados por seguidores de outras religiões.
Faz-se necessário criar uma delegacia especializada para o atendimento desses casos, tendo em vista o aumento contínuo das ocorrências de crimes, cada vez mais violentos e graves, que merecem todo o amparo por parte do Poder Público, para cumprir o que determina os incisos VI e VIII do art. 5º Constituição Federal, garantindo-se assim o direito a liberdade, a vida e a segurança.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20080301609AutorÁTILA NUNES
Protocolo13846Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/10/2008Despacho 06/10/2008
Publicação 06/11/2008Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1609/2008TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1609/2008

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2008030160920080301609
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA – DECRADI => 20080301609 => DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA – DECRADI => 20080301609 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/11/2008Átila Nunes
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/04/0209
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301609 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: BEATRIZ SANTOS => Proposição 20080301609 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Simples06/09/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301609 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20080301609 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa10/29/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301609 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: WAGNER MONTES => Proposição 20080301609 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa11/26/2008
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301609 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20080301609 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa08/05/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20080301609 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20080301609 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa12/04/2009
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20080301609 => Proposição => Encerrada sem debates02/05/2010
Blue right arrow Icon Votação => 20080301609 => Proposição => Adiada02/05/2010
Unacceptable Icon Votação => 20080301609 => Parecer da CCJ => Rejeitado (a) (s)02/10/2010
Acceptable Icon Votação => 20080301609 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/10/2010
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/25/2010
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20080301609 => Proposição => Encerrada sem debates02/25/2010
Acceptable Icon Votação => 20080301609 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/25/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20080301609 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 04/26/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030160905/04/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20080301609 => Veto Total => => Sessão Ordinária realizada em 01 de março de 2011- Veto retirado da Ordem do Dia pela presidência. 03/02/2011
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20080301609 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: BERNARDO ROSSI => Veto Total 20080301609 => Parecer: Pela Manutenção do Veto - com voto em separado - Pela Rejeição do Veto - do Deputado Luiz Paulo03/23/2011
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20080301609 => Veto Total => Encerrada03/23/2011
Blue right arrow Icon Votação => 20080301609 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/23/2011
Blue right arrow Icon Arquivo => 2008030160905/16/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20080301609 => Lei 5931/2011