INDICAÇÃO LEGISLATIVA671/2009


Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO

INDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea "b", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos bombeiros militares lotados no Grupamento Especial Prisional (GEP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 100% (cem por cento) do respectivo soldo do bombeiro militar.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.



FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ

JUSTIFICATIVA

A atividade carcerária é uma das que mais expõem seus profissionais ao risco de vida. Tanto é assim, que, desde 1983, está em vigor a Lei estadual nº 712, de autoria do então Chefe do Poder Executivo, Leonel Brizola, estabelecendo percentuais diferenciados sobre os vencimentos-base de categorias que exercem sua atividade na área carcerária ou com ela tenham algum tipo de vínculo.
Assim sendo, acolhendo o pleito de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta indicação legislativa por entender ser justa, oportuna e totalmente viável ao Estado, que ao implementá-la estará investindo no que há de mais importante na delicada área penitenciária: o recurso humano.
Em face da verdade dos argumentos e do fato de que a medida ora proposta, tão somente, estende aos Bombeiros vantagem já percebida por outros servidores, conto com a aprovação unanime de meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação e consequente envio ao Poder Executivo da presente Indicação.

Legislação Citada



Lei nº

712
/1983

Data da Lei

23/12/1983


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LEI Nº
712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

ANO DO CENTENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -
Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos agentes de segurança penitenciária e aos guardas de presídio, em razão da execução específica das funções de seus cargos dentro dos estabelecimentos prisionais, e dos hospitais penitenciários do Estado.

Parágrafo único -
A gratificação prevista estende-se aos servidores das categorias nele relacionadas que estejam lotados na Coordenação de Segurança e nas Portarias dos Conjuntos Penitenciários.

Art. 2º -
A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.
* Art. 2º
- A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.
* Nova redação dada pela Lei nº 1463/1989.

Parágrafo único -
Não integra o vencimento-base o abono previsto na Lei nº 410 Controle de Leis, de 12 de março de 1981, continuando os agentes e guardas que a ele fazem jus a percebê-lo até o seu definitivo enquadramento.

Art. 3º -
Todos os servidores que estiverem exercendo suas funções no Instituto Penal Cândido Mendes - JSPCM, perceberão gratificação de 20% (vinte por cento) que incidirá sobre o vencimento-base de cada categoria.

Parágrafo único -
A gratificação de que trata este artigo é cumulável com a instituída pelo art. 1º.

Art. 4º -
Competirá ao Secretário de Estado de Justiça e do Interior a execução desta lei, inclusive a adoção de medidas de controle da movimentação de servidores destinatários da mesma.

Art. 5º -
As gratificações de que trata esta Lei não serão pagas nos casos de afastamento dos servidores que as venham percebendo, com exceção das hipóteses de férias e licenças para repouso à gestante e para tratamento de saúde, esse último até o máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º -
Aos Agentes de Segurança Motoristas do Legislativo, aos Agentes de Segurança do Legislativo e aos Inspetores de Segurança do Legislativo fica assegurada a percepção de uma gratificação especial de serviço de segurança, correspondente a um percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.
*Lei 1197/87, Art.4º -
Fica assegurada aos funcionários da Segurança da Assembléia Legislativa, aposentados, a Gratificação Especial do Serviço da Segurança, de que trata o artigo 6º da Lei nº 712 Controle de Leis, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 7º -
...VETADO...

§ 1º -
...VETADO...

§ 2º -
...VETADO...

Art. 8º -
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1983.


LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº190/83Mensagem nº11/83
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação26/12/1983Data Publ. partes vetadas
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Informações Básicas

Código20090600671AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo18137Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada
    02/17/2009
Despacho
    02/17/2009
Publicação
    02/18/2009
Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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