INDICAÇÃO LEGISLATIVA698/2009


Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO
ANTEPROJETO DE LEI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º. Tendo em vista suas singulares capacitações funcionais, os servidores da SEAP, lotados no Serviço de Operações Especiais, no efetivo exercício de suas funções, com atuação no Grupamento de Serviços de Escolta (GSE) e Grupamento de Intervenção Tática (GIT), perceberão uma gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2008.



FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual PP/RJ

JUSTIFICATIVA

Considerando a similaridade existente entre a natureza das atividades e a capacitação exigíveis aos integrantes do Serviço de Operações Especiais (SOE), seja no Grupamento de Serviço de Escolta (GSE) ou no Grupamento de Intervenção Tática (GIT), e aquelas desempenhadas pelo BOPE e pela CORE, nada mais coerente que estender a esses servidores da SEAP idêntica correção no valor da gratificação, já paga ao efetivo da SOE, sob as mesmas justificativas que fundamentam a correção dos valores pagos aos demais grupos especiais aqui citados.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090600698AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo18569Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada
    03/05/2009
Despacho
    03/05/2009
Publicação
    03/06/2009
Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20090600698 => {Indicações Legislativas }03/06/2009Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090600698 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20090600698 => Parecer: Favorável04/07/2009
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/07/2009
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090600698 => Proposição => Encerrada sem debates02/04/2010
Acceptable Icon Votação => 20090600698 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/04/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009060069802/08/2010
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090600698 => Indicação Legislativa 698/2009