INDICAÇÃO LEGISLATIVA894/2009


Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON, ANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, MARIO P MARQUES
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:


JUSTIFICATIVA




O presente projeto tem por escopo adequar o texto da legislação estadual com a Constituição Federal, notadamente em virtude das alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004.

O outro objetivo é permitir que os Membros da Defensoria Pública possam receber por todo o período de férias renunciado ou indeferido a que têm direito, e não apenas 1/3, conforme dispõe a Lei 4.595, de 16 de setembro de 2005.
A proposta, destarte, corrige histórica injustiça, na medida em que, ao abrir mão da integralidade de férias, os Membros da Defensoria Pública só recebiam a indenização equivalente a 1/3 do período.

Ao final, deve-se consignar que, para evitar distorções e desequilíbrio entre os agentes políticos, é prudente que se respeite a paridade entre os Membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura Estadual. A medida é salutar em razão da aprovação dos projetos de lei sob o nº 2410/2009 e 2422/2009, concedendo o direito instituído pela presente Indicação Legislativa aos membros do Ministério Público e da Magistratura.



DEP. WAGNER MONTES
DEP. CORONEL JAIRO
DEP. ANDRÉ CORRÊA
DEP. PAULO MELO
DEP. ALESSANDRO MOLON
DEP. GILBERTO PALMARES
DEP. NELSON GONÇALVES
DEP. LUIZ PAULO
DEP. RODRIGO NEVES
DEP. COMTE BITTENCOURT
DEP. PAULO RAMOS
DEP. FLAVIO BOLSONARO
DEP. SABINO
DEP. TUCALO
DEP. GRAÇA MATOS
DEP. CIDINHA CAMPOS
DEP. EDSON ALBERTASSI
DEP. CAETANO AMADO
DEP RODRIGO DANTAS
DEP. ÁTILA NUNES


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20090600894AutorALESSANDRO MOLON, ANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, MARIO P MARQUES
Protocolo24622Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada
    09/17/2009
Despacho
    09/17/2009
Publicação
    09/18/2009
Republicação
Comissões a serem distribuidas

01.:Indicações Legislativas


Hide details for TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Indicação LegislativaIndicação Legislativa
Hide details for 2009060089420090600894
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090600894 => {Indicações Legislativas }09/18/2009Alessandro Molon,Andre Correa,Átila Nunes,Caetano Amado,Cidinha Campos,Comte Bittencourt,Coronel Jairo,Edson Albertassi,Flavio Bolsonaro,Gilberto Palmares,Graça Matos,Luiz Paulo,Nelson Gonçalves,Paulo Melo,Paulo Ramos,Rodrigo Dantas,Rodrigo Neves,Sabino,Tucalo,Wagner Montes,Mario P Marques
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090600894 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20090600894 => Parecer: Favorável09/29/2009
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/29/2009
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090600894 => Proposição => Encerrada sem debates10/22/2009
Blue right arrow Icon Votação => 20090600894 => Proposição => Adiada10/22/2009
Acceptable Icon Votação => 20090600894 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/05/2009
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009060089411/05/2009
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090600894 => Indicação Legislativa 894/2009