PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL46/2009


Autor(es): Deputado ALTINEU CORTES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada





Lei 8.666/93

(...)
Seção IV
Do Procedimento e Julgamento

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.

Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.




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Informações Básicas

Código20090100046AutorALTINEU CORTES
Protocolo23175Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada06/17/2009Despacho06/17/2009
Publicação06/18/2009Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2009010004620090100046
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20090100046 => {EmendaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20090100046 => {Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }06/18/2009Altineu Cortes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090100046 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20090100046 => Parecer: Pela Admissibilidade09/09/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20090100046 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito09/16/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090100046 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito => Relator: ALESSANDRO CALAZANS => Proposição 20090100046 => Parecer: Favorável12/21/2010
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/21/2010
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20090100046 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: Apresentação de Emendas => Proposição => Parecer: Comunicado