Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994”.

Autores: Deputados ALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO
Relator: Deputado PAULO MELO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994.

II – PARECER DO RELATOR

A proposição pretende alterar a Lei n° 2298/1994, de autoria do nobre Deputado José Cláudio, incluindo como deficiência visual a “visão monocular”, seguindo, portanto, tendência já demonstrada pelos tribunais.
Ocorre que o art. 4º, inciso III do Decreto Federal 3.298/1999, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Note-se os dispositivos mencionados:

Neste sentido, diversos são os acórdãos proferidos pelos Tribunais, senão vejamos exemplificadamente:
Assim, verifica-se que a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional e se apresenta de relevante mérito, devendo, portanto, receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE por esta Comissão.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de abril de 2010.

(a) Deputado PAULO MELO, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2701/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de abril de 2010.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, APARECIDA GAMA – Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.

Informações Básicas


Código

20090302701

Protocolo

26582

Autor

ALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

11/05/2009

Despacho

11/05/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

04/12/2010

Data de Prazo

04/26/2010


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20090302701

Data da Distribuição

04/12/2010


Ata

0008/10

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    PAULO MELO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Pela Constitucionalidade

Data da Reunião

04/13/2010
Publicação do Parecer04/20/2010



Ata

0008/10

T. Reunião


Observações:



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