Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1010/2007, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado Flavio Bolsonaro
Relator: Deputado Nelson Gonçalves

(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)


I – RELATÓRIO
Trata-se de exame do Projeto de Lei n° 1010/2007, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, que altera dispositivo da Lei n° 3651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei é de grande valor social mas não observa o disposto no artigo 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado que estabelece ser esta matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1010/2007.

Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.
(a)Deputado Nelson Gonçalves – Relator


Informações Básicas


Código

20070301010

Protocolo

8616

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

10/24/2007

Despacho

10/24/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

12/13/2007

Data de Prazo

12/27/2007


Comissão

Comissão de Servidores Públicos

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20070301010

Data da Distribuição

12/13/2007


Ata


T. Reunião

Extraordinária
Publicação da Ata


Relator

    NELSON GONÇALVES

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Pela Transformação em Indicação Legislativa com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo

Data da Reunião

12/17/2009
Publicação do Parecer02/11/2010



Ata


T. Reunião


Observações:



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