Tramitação de Resultado Final

Resultado Final

Informações Básicas

Código	20100303337	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Urgência

Datas

Entrada

11/16/2010

Despacho

11/16/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/06/2010

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

5842/2010

Data da Lei

12/03/2010

Datas de Publicações

D.O.I

D.O. II

12/06/2010

Observações:

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