EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL HOSPITALAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º - Fica criada a classe especial de atendimento pedagógico-educacional hospitalar às crianças e aos adolescentes durante o período de internação em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme dispõe o §2º do Art. 58 da lei nº 9394/1996.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, são consideradas unidades de saúde do SUS as próprias da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as unidades públicas conveniadas e as privadas por estas contratadas.

Art. 2º - Os alunos do ensino fundamental e do ensino médio internados em unidade hospitalar serão submetidos a classe especial de atendimento pedagógico-educacional hospitalar, que trata o caput do Art. 1º desta Lei.
§1º - O ensino ministrado na classe especial de atendimento pedagógico-educacional hospitalar tem equivalência com as classes de ensino regular;
§2º - Considerar-se-á efetiva a presença dos alunos submetidos a estas classes especiais.

Art. 3º - Facultar-se-á ao Poder Executivo firmar convênios com outros órgãos da administração direta e indireta da União e dos Municípios, bem como com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, visando a implementação desta lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2007.




GILBERTO PALMARES
Deputado Estadual

Trata-se de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL HOSPITALAR, NA FORMA QUE MENCIONA."O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as resposabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever:

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a o direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental à todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.

É direito da criança e do adolescente:

· ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
· ser respeitado por seus educadores;
· ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
· direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

· ensino fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
· ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial);
· atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferencia na rede regular de ensino);
· atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
· acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
· oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
· atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A Secretaria de Educação Especial define como classe hospitalar o atendimento pedagógico-educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na circunstância do atendimento em hospital-dia e hospital-semana ou em serviços de atenção integral à saúde mental.

O trabalho realizado pela Classe Hospitalar constitui parte integrante do tratamento, de acordo com a Resolução n.º 2 do Conselho Nacional de Educação, de 11 de fevereiro de 2001, que em seu Art. 13 determina: "Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio."

Pelo acima exposto, entendemos que a presente Proposição vem de encontro aos postulados de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual conclamamos todos os representantes do povo Fluminense a aprovar este Projeto de Lei.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

        § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

        § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

        § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

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Informações Básicas

Código	20070300749	Autor	GILBERTO PALMARES
Protocolo	6082	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	08/15/2007	Despacho	08/15/2007
Publicação	08/16/2007	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Saúde
04.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 749/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070300749 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL HOSPITALAR, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20070300749 => {Constituição e Justiça Educação Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 08/16/2007 Gilberto Palmares Distribuição => 20070300749 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALAIR CORREA => Proposição 20070300749 => Parecer: redistribuído 03/02/2009 Redistribuição => 20070300749 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: APARECIDA GAMA => Proposição 20070300749 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência 03/30/2009 Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20070300749 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil => 03/30/2009 Ofício Origem: SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL => 20070300749 => Destino: Presidente da Alerj => Encaminha Informações Solicitadas => 11/06/2009 Distribuição => 20070300749 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: APARECIDA GAMA => Proposição 20070300749 => Parecer: PELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos 04/16/2010 Distribuição => 20070300749 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20070300749 => Parecer: