Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA”.

Autor: Deputado PAULO MELO
Relator: Deputado RENATO DE JESUS
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 5.331, de 24 de novembro de 2008, que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 5.331/2008, que teve iniciativa no Poder Legislativo através de projeto de autoria do próprio Deputado Paulo Melo, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1883/2008.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.

(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1883/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, RENATO DE JESUS – Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.

Informações Básicas


Código
20080301883
Protocolo
18414

Autor
PAULO MELO
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
11/26/2008
Despacho
11/26/2008

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
11/27/2008
Data de Prazo
12/11/2008


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20080301883
Data da Distribuição
12/02/2008


Ata
0029/08
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    RENATO DE JESUS

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
12/09/2008
Publicação do Parecer12/10/2008



Ata
0030/2008
T. Reunião

Observações:



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