Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA”.

Autor: Deputado PAULO MELO
Relator: Deputado RENATO DE JESUS
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 5.331, de 24 de novembro de 2008, que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema.

II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 5.331/2008, que teve iniciativa no Poder Legislativo através de projeto de autoria do próprio Deputado Paulo Melo, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1883/2008.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.

(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1883/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, RENATO DE JESUS – Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.

Informações Básicas


Código

20080301883

Protocolo

18414

Autor

PAULO MELO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

11/26/2008

Despacho

11/26/2008

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

11/27/2008

Data de Prazo

12/11/2008


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20080301883

Data da Distribuição

12/02/2008


Ata

0029/08

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    RENATO DE JESUS

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Pela Constitucionalidade

Data da Reunião

12/09/2008
Publicação do Parecer12/10/2008



Ata

0030/2008

T. Reunião


Observações:



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