Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS.

Texto do Parecer

PARECER

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.

Autor: Deputado DICA

Relator: Deputado RODRIGO NEVES

(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame do Projeto de Lei nº 1353/2008, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.

II – PARECER DO RELATOR

A medida fere princípios constitucionais, motivo pelo qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1353/2008.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.

(a) Deputado RODRIGO NEVES – Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº1353/2008.

Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.

(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA – Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.

Informações Básicas

Código	20080301353	Protocolo	126210
Autor	DICA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2008

Despacho

03/05/2008

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/05/2009

Data de Prazo

10/19/2009

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20080301353	Data da Distribuição	10/05/2009

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

RODRIGO NEVES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Contrário

Data da Reunião

12/15/2009

Publicação do Parecer

12/18/2009

Ata

04/2009

T. Reunião

Observações:

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