Distribuição



Ementa da Proposição

FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3385/2010, PELO QUAL “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.

Autor do projeto: Deputado CARLOS MINC
Autores das emendas: Deputados DICA (nº 1), GRAÇA PEREIRA (nºs 2 e 3), FELIPE PEIXOTO (nº4), RICARDO ABRÃO (nº5)
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO
Trata-se do exame de cinco emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3385/2010, que pretende criar um sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise cria um sistema cicloviário em nosso Estado. Ao mesmo foram apresentadas cinco emendas de Plenário, que passo a analisar:

a) Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Deputado Dica, suprime do projeto a obrigatoriedade da oferta de vagões especiais para o transporte de bicicletas nos trens, mantendo a obrigação para as barcas e o metrô. No meu entendimento, a emenda não aperfeiçoa o projeto. Assim o meu parecer é CONTRÁRIO A EMENDA.

b) Emenda Supressiva nº2, da Deputada Graça Pereira. Esta emenda suprime o Inciso I do artigo 3º do projeto, inciso este que determina que o sistema cicloviário deverá articular o transporte por bicicleta com o sistema integrado de transporte de passageiros. A supressão desta integração prejudica a eficiência do sistema, por isto sou CONTRÁRIO À EMENDA.

c) Emenda Modificativa nº 3, da Deputada Graça Pereira. Esta emenda restringe às barcas o acesso de bicicletas excluindo o trem e o metrô. Entendo que não aperfeiçoa o projeto. Meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.

d) Emenda Modificativa nº 4, do Deputado Felipe Peixoto. Pretende que a obrigação de transportar bicicletas seja apenas do metrô e dos trens, excluindo as barcas. Entendo que não aperfeiçoa o projeto. Meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.

e) Emenda Aditiva nº 5, do Deputado Ricardo Abrão. Proíbe a ciclofaixa no mesmo lado do ponto de ônibus. Este assunto é de ordem técnica e deve ser objeto da regulamentação da lei, se aprovada. O meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA.

Ante o exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2014.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3385/2010.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2014.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, BERNARDO ROSSI – Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.

Informações Básicas


Código

20100303385

Protocolo

32402

Autor

CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

12/21/2010

Despacho

12/21/2010

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

06/26/2014

Data de Prazo

07/10/2014


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Emenda

Nº Objeto

20100303385

Data da Distribuição

06/26/2014


Ata

0015/14

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    ANDRE CORREA

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Contrário

Data da Reunião

10/21/2014
Publicação do Parecer10/29/2014



Ata

0024/2014

T. Reunião


Observações:



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