Objeto para Apreciação


Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3385-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.
MODIFICATIVA Nº 01

Modifica-se o art. 6º, incluindo o §2º e renumerando-se os demais com a seguinte redação:
“Art. 6º - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada, desde que as mesmas não tenham fluxo intenso de veículos automotores ou pedestres.
§1º - A ciclofaixa somente poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas;
§2º - As cliclofaixas não poderão ser implantadas nas seguintes vias expressas ou de trânsito rápido,
a) com menos de 3,00m de largura por faixa: máximo 1.700 veíc/hora;
b) com menos de 4,00m de largura por faixa: 2.000 veíc/hora.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputado PAULO RAMOS
MODIFICATIVA Nº 02

Altere-se a redação ao art. 2º que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro será formado por:
I – vias terrestres abertas à circulação;
II – locais específicos para estacionamento: bicicletários.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 03

Altere-se a redação do art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Sistema Cicloviário deverá:
I – articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com a segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
II – implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nas vias terrestres abertas à circulação, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais:
III – agregar aos terminais de transporte coletivo urbano e interurbano infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;
IV – os modais de transporte deverá permitir o acesso da bicicleta gratuitamente no metrô, em trens metropolitanos e Barcas;
V – promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;
VI – promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 04

Altere-se a redação do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretores e nos Planos de Mobilidade Urbana de cada Cidade.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 05

Altere-se a redação do Artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§1º- A faixa compartilhada deve ser utilizada dentro do conceito de dividir espaços com preferência para bicicletas em relação aos automóveis.
§2º- A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 06

Altere-se a redação do Artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Os terminais e estações de transferência, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas (bicicletários) como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
§1º- O bicicletário é o local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 07

Altere-se a redação do Artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000m² (quatro mil metros quadrados), contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como bicicletários no seu interior.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 08

Altere-se a redação do Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de metrô, trens metropolitanos, Barcas e terminais/corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.
Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
MODIFICATIVA Nº 09

Altere-se a redação do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viablidade técnica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015.
Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.
SUPRESSIVA Nº 10

Suprima-se o Artigo 13.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS
MODIFICATIVA Nº 11

Altere-se a redação do Artigo 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito compartilhado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS
MODIFICATIVA Nº 12

Altere-se a redação do Artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. As competições esportivas e os grandes eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do poder executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS
ADITIVA Nº 13

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. ... - O processo de elaboração e implantação de sistemas cicloviários no âmbito estadual, dos municípios e intermunicipal deverá obrigatoriamente levar em conta as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial no que diz respeito à garantia do direito de participação dos ciclistas e de suas entidades representativas em todas as fases de formulação e implantação desta Política Pública;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS
ADITIVA Nº 14

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art ..... - Os planos municipais cicloviários deverão ser elaborados e implantados visando viabilizar sua integração à malha cicloviária intermunicipal, em função da necessidade de assegurar a infraestrutura adequada e segura no deslocamento de bicicleta por parte da população entre municípios vizinhos ou fronteiriços, como ocorre no caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cuja definição dos trajetos devem ser objeto de audiências e consultas públicas;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS
ADITIVA Nº 15

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art ..... - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a analisar a viabilidade técnica e financeira da concessão de incentivos fiscais para a implantação de fábricas de produção de bicicletas nos municípios fluminenses, tendo como objetivos proporcionar a inclusão social através da redução dos custos deste meio de transporte em beneficio da população de menor poder aquisitivo e a promoção do desenvolvimento científico-tecnológico.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2015
DEPUTADOS DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS


Informações Básicas

Código20100303385 Protocolo32402
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/21/2010 Despacho 12/21/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 08/05/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 15
Data Sessão08/04/2015 Tipo de Objeto
AutorPAULO RAMOS Data da Publicação08/05/2015

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



Atalho para outros documentos