Distribuição



Ementa da Proposição

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS.

Texto do Parecer
VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.

Autor: Deputado DICA
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1353/2008, de autoria do nobre Deputado Dica, que proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.

II – PARECER DO RELATOR

Louvável é a iniciativa do autor da matéria ora sob análise; o projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2008.

(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

Informações Básicas


Código
20080301353
Protocolo
126210

Autor
DICA
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
03/05/2008
Despacho
03/05/2008

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
03/10/2008
Data de Prazo
03/24/2008


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20080301353
Data da Distribuição
03/13/2008


Ata
0005/08
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    DOMINGOS BRAZÃO

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Voto em separado - Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
04/08/2008
Publicação do Parecer05/08/2008



Ata
0007/08
T. Reunião

Observações:



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