Ofício



Texto do Ofício



Informações Básicas


Código

20090302701

Protocolo

26582

Autor

ALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


    Entrada

11/05/2009

    Despacho

11/05/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/05/2011 Número do OfícioCCJ 141/2011
Data do Ofício06/28/2011

ProcedênciaComissão de Constituição e Justiça DestinoPresidente da Alerj

FinalidadeAnexação do PL 401/2011 - Deferido Data da Publicação08/05/2011

Lei Número


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