Trata-se de exame de emenda de Plenário de autoria do Deputado André Lazaroni, ao Projeto de Lei nº 1353/2008, de autoria do Deputado Dica, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casa noturnas.

II – PARECER DO RELATOR

A emenda apresentada em Plenário modifica o artigo 2º do projeto de lei, adicionando à definição de bebida energética contida na propositura aquela cuja “comercialização seja vedada pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

Entendo que a emenda não aperfeiçoa o projeto de lei, uma vez que, se um produto já tem sua comercialização vedada pela Anvisa, torna-se desnecessário repetir essa previsão no texto do Projeto de Lei nº 1353/2008.

Assim sendo, tendo em vista o acima exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1353/2008 é CONTRÁRIO.

Sala das Comissões, 07 de novembro de 2012.

(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1353/2008.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2012

(a) Deputados: CORONEL JAIRO – Presidente, NILTON SALOMÃO – Vice-Presidente, LUIZ MARTINS DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA – membros efetivos e LUIZ PAULO – suplente.