EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO A INSÍGNIA, A CAVEIRA ESTILIZADA E A FARDA PRETA DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Ficam a insígnia, a caveira estilizada e farda preta do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PMERJ, declarados patrimônios culturais do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no Artigo 324 da Constituição Estadual.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2008.



FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual PP/RJ

Um dos maiores efeitos decorrentes dos problemas hoje enfrentados pela sociedade Brasileira reside na falta de segurança, na violência urbana. No Rio de Janeiro, como em muitas outras capitais e grandes cidades, a questão assumiu proporções de uma guerra onde, tristemente, a grande derrotada é a própria sociedade.

Ante a impotência do policiamento convencional e face à necessidade de ações emergenciais, que não podem aguardar pelos resultados de técnicas de inteligência e de ações de médio e longo prazo destinadas a promover a mudança definitiva do atual quadro, impõe-se a necessidade de ações firmes, decisivas, precisas e eficazes de intervenção. Para tal condição de emergência social foi criado o BOPE.

Sua rígida doutrina de disciplina e de conduta, comprovada ao longo de diversos momentos de crise e de sua rotina diária, fizeram de seus símbolos e cores a representação de sua presença – sinônimo de rapidez, eficiência e eficácia nas ações ofensivas e voltadas ao resgate de vítimas dos cenários de combate urbano hoje experimentados.

Suas ações e sua atitude tornaram-se mito urbano moderno, tipicamente carioca – sendo o Batalhão percebido como um grupo de homens especiais, valorosos, capazes de superar o medo e, com o risco da própria vida, se entregar, diariamente, à proteção e defesa da sociedade e da lei.

Talvez em nenhum momento da história do Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo de toda a nação brasileira, um segmento policial tenha alcançado tamanha projeção e firmado, de forma tão inequívoca, sua coragem, valor moral e capacidade operacional. Jamais houve uma tropa com tão repetida experiência de combate – já que a guerra do BOPE não foi sequer declarada ou permite expectativas quanto a seu termino.

Assim, nada mais justo que valorizar – como patrimônio cultural – os símbolos que representam os verdadeiros guerreiros que são os militares do BOPE e, através deles, a história de valor, dedicação e sacrifício de toda a Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Afinal, se o patrimônio cultural também pode ser associado a modos especiais de ser ou de fazer algo, que venha a caracterizar determinada gente – a insígnia e as cores do BOPE bem representam a coragem e a determinação da sociedade carioca na luta pelo resgate de sua liberdade ante a violência e falta de limites dos criminosos.

Outros que não levem a proposta a sério, que escrevam críticas e, confortáveis em suas poltronas e detrás de seus muros, minimizem a gravidade da conduta dos criminosos ou façam de conta que o crime pode ser resumido a uma questão social ou filosófica. Já passou da hora dos pseudo-especialistas em segurança pública pararem de brincar com a morte de inocentes, bem como os falsos defensores dos direitos humanos pararem de buscar somente recursos para suas ONGs com a tragédia alheia.

Código	20080301264	Autor	FLAVIO BOLSONARO
Protocolo	11953	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	02/14/2008	Despacho	02/14/2008
Publicação	02/15/2008	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1264/2008

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20080301264 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO A INSÍGNIA, A CAVEIRA ESTILIZADA E A FARDA PRETA DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA PMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20080301264 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia } 02/15/2008 Flavio Bolsonaro Distribuição => 20080301264 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20080301264 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência 08/28/2009 Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20080301264 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência ao INEPAC => 08/28/2009 Arquivo => 20080301264 02/03/2011