Redação do Vencido


Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007, QUE “REVOGA A LEI N° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO”.

Autor: Deputado MARCELO FREIXO
Relator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO
Relator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO DO VENCIDO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que revoga a Lei n° 3847, de 24 de maio de 2002, que institui o dia 25 de março como o Dia do Nascituro.

II – PARECER DO RELATOR DO VENCIDO
Como já pacificado por esta Comissão, a mesma não tem a atribuição de analisar o mérito da matéria, mas sim, seus aspectos de jurídicos.
A matéria em epígrafe não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional vigente, portanto, não encontra óbice para a sua tramitação.
Em razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 146/2007.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de setembro de 2007.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 146/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de setembro de 2007.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Relator do Vencido).
VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007, QUE “REVOGA A LEI N° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO”.

Autor: Deputado MARCELO FREIXO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 146/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que revoga a Lei n° 3847, de 24 de maio de 2002, que institui o dia 25 de março como o Dia do Nascituro.

II – PARECER DO RELATOR
O autor da proposição ora sob análise vislumbra revogar a Lei n° 3847, de 24 de maio de 2002, que criou o Dia do Nascituro.
Ocorre que a Lei n° 3847/2002, que foi sancionada pela Governadora Benedita da Silva, trata, realmente, da valorização da vida desde a fecundação até o nascimento do ser humano, propriamente dito. Não valorizar a vida desde o momento da fecundação é, sem sombra de dúvida, ser favorável à prática do aborto.
O tema em questão é polêmico. Porém, o Código Penal, em seus artigos 124, 125 e 126, define que a prática do aborto é crime.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 146/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2007.

(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.

Informações Básicas

Código20070300146 Protocolo000683
AutorMARCELO FREIXO Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 03/07/2007 Despacho 03/07/2007

Informações sobre a Tramitação

Data de
Criação
09/25/2007 Data de Prazo10/09/2007

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20070300146 Data da Distribuição09/25/2007

Ata T. Reunião
Publicação
da Ata

Relator LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data
da Reunião
Data da Devolução

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE - com voto em separado - Pela Inconstitucionalidade - do Deputado Domingos Brazão - Relator Original. Data da Reunião09/25/2007
Publicação do Parecer10/11/2007

Ata T. Reunião

Observações:



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