Distribuição



Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N.° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20070300146

Protocolo

000683

Autor

MARCELO FREIXO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

03/07/2007

Despacho

03/07/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

06/20/2008

Data de Prazo

07/04/2008


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Emenda

Nº Objeto

20070300146

Data da Distribuição

10/08/2008


Ata

0023/08

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    PAULO MELO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

redistribuído

Data da Reunião

Publicação do Parecer02/22/2011



Ata

0001/11

T. Reunião


Observações:



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