Distribuição



Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N.° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N º 146/2007, QUE “REVOGA A LEI N° 3847, DE 24 MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO”.

Autor: Deputado MARCELO FREIXO

Relator: Deputada SHEILA GAMA


(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise do Projeto de Lei n.º 962/2007, do nobre Deputado Marcelo Freixo, que revoga a lei n° 3847, de 24 de maio de 2002, que institui o dia 25 de março como o dia do nascituro.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei do ilustre Deputado tem um objetivo de revogar a lei citada, por achar que a mesma não valoriza o nascituro e sim produz questionamentos e debates com relação à prática do aborto. Acontece que, o objeto precípuo da lei em tela é justamente o contrário, preconiza a valorização da vida, não devendo, portanto, ser revogada, e sim, se for o caso, emendada com o intento de aprimorá-la.

Sendo assim, em razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.

Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2008.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n.º 146/2007.

Sala das Comissões, 12 de março de 2008.

(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS – Vice-Presidente, SHEILA GAMA e SULA DO CARMO.

Informações Básicas


Código

20070300146

Protocolo

000683

Autor

MARCELO FREIXO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

03/07/2007

Despacho

03/07/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

02/15/2008

Data de Prazo

02/29/2008


Comissão

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20070300146

Data da Distribuição

02/20/2008


Ata


T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    SHEILA GAMA

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Contrário

Data da Reunião

03/12/2008
Publicação do Parecer03/14/2008



Ata


T. Reunião


Observações:



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