Resultado Final



Informações Básicas

Código20090302274 Protocolo21943
AutorGILBERTO PALMARES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/14/2009 Despacho 05/14/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2009 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5514/2009 Data da Lei07/21/2009

Datas de Publicações

D.O.I07/22/2009 D.O. II

Observações:



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