Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.”

Autor: Deputado PAULO MELO
Relator: Deputada CIDINHA CAMPOS


(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO
A referida proposição de autoria do Deputado Paulo Melo, tem por fim alterar a Lei 5.331/2008 que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema. A presente proposta visa limitar a obrigação ás salas de cinema de municípios com mais de 300.000 habitantes.

Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça esta manifestou-se pela Constitucionalidade.

II - PARECER DO RELATOR

Como a norma visa desobrigar as salas de cinemas de pequenos municípios, fato que sem dúvida evitará acréscimos de custos que, seriam repassados aos consumidores, a medida a estes interessa.

Por esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 03 de março de 2010.

(a) Deputada CIDINHA CAMPOS – Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1883/2008.

Sala das Comissões, 04 de maio de 2010.

(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS – Presidente, PAULO MELO – Vice Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e PEDRO PAULO.


Informações Básicas


Código
20080301883
Protocolo
18414

Autor
PAULO MELO
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
11/26/2008
Despacho
11/26/2008

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
12/15/2008
Data de Prazo
12/29/2008


Comissão
Comissão de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20080301883
Data da Distribuição
03/03/2010


Ata
01/2010
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    CIDINHA CAMPOS

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Favorável
Data da Reunião
05/04/2010
Publicação do Parecer06/21/2010



Ata
01/2010
T. Reunião

Observações:



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