Distribuição



Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N.° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 146/2007, QUE “REVOGA A LEI Nº 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002 , QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO”.

Autor: Deputado MARCELO FREIXO

Autor da Emenda: ANDRÉ CORRÊA

Relatora: Deputada MARTHA ROCHA


(CONTRÁRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, que revoga a Lei nº 3.847/2002, cujo intuito é retirar do Calendário Oficial do Estado, o Dia do Nascituro.

A emenda apresentada visa suprimir o art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2007, desnaturando-o por retirar sua eficácia.

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II - PARECER DA RELATORA

Em sua justificativa, o nobre Deputado Marcelo Freixo aponta para a inexistência de motivo plausível para a fixação do dia do nascituro ante ao fato de o Estado ser laico, devendo aqueles que ocupam cargos públicos se preocuparem com a saúde da mulher e seu direito de opção, não devendo tal lei se prestar a um indireto combate ao aborto.

Em primeiro plano, o projeto foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que afirmou não haver óbice constitucional ao projeto.

Ao voltar à Casa, o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e parecer contrário, nas Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

O nobre Deputado André Corrêa apresentou emenda supressiva ao art. 1º, em 18 de julho de 2008, que é o objeto do presente parecer.

A emenda apresentada visa suprimir o art. 1º do Projeto de Lei nº 146/2007, desnaturando-o por retirar sua eficácia.

Desse modo, o meu parecer é CONTRÁRIO.

Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.

(a) Deputada MARTHA ROCHA – Relatora

III – CONCLUSÃO



A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2016, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 146/2007.

Sala das Comissões, 15 de março de 2016.

(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE – Presidente; TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.

Informações Básicas


Código

20070300146

Protocolo

000683

Autor

MARCELO FREIXO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

03/07/2007

Despacho

03/07/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

12/01/2015

Data de Prazo

12/15/2015


Comissão

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Objeto de Apreciação

Emenda

Nº Objeto

20070300146

Data da Distribuição

12/01/2015


Ata


T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    MARTHA ROCHA

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Contrário

Data da Reunião

03/15/2016
Publicação do Parecer03/22/2016



Ata


T. Reunião


Observações:



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