Resultado Final



Informações Básicas

Código20070301087 Protocolo9831
AutorJOÃO PEDRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/13/2007 Despacho 11/13/2007

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/15/2008 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5191/2008 Data da Lei01/14/2008

Datas de Publicações

D.O.I01/15/2008 D.O. II

Observações:



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