EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS COLETIVOS NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º. É vedado ao motorista exercer as atividades inerentes à função do cobrador nos ônibus das concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Entende-se por atividades inerentes à função de cobrador:

I – cobrança de passagens;

II – verificação dos cartões de passe dos passageiros e

III – qualquer outra elencada pela Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º. A vedação contida no artigo 1º desta lei não se aplica aos veículos coletivos de uma porta.

Art. 4º. As empresas terão o prazo de 45 dias para se adequarem a esta lei.

Art. 5º. O descumprimento desta lei sujeita as empresas ao pagamento de uma multa no valor de 1.000 UFIR/RJ.

Parágrafo único. Em caso de reincidência o veículo será retirado de circulação e a empresa multada em 2.000 UFIR/RJ.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2010.


Deputada Cidinha Campos

É notório o caos existente no serviço público de transporte coletivo, é desnecessário citar todos os transtornos suportados pela comunidade que fica à mercê das empresas que dominam a atividade.

Inúmeras empresas passaram a adotar a prática que extinguir a função do cobrador, como se a referida atividade pudesse ser exercida pelo mesmo funcionário que dirige o coletivo.

É assim que algumas linhas contam com apenas um funcionário, que além de guiar o veículo e realizar manobras para entrada e saída de passageiros, fica responsável pelo recebimento do dinheiro da passagem, tudo isso ao mesmo tempo.

Ocorre que, quando está ao volante o motorista deve ficar atento somente ao trânsito e aos pontos de parada para que possa efetivamente realizar com segurança a sua atividade.

Dividir a atenção do motorista com o recebimento de passagem, conferência de passe, devolução de troco e questionamentos dos passageiros é perigoso, coloca em risco a segurança de todos, e como não poderia ser diferente beneficia somente as empresas, que continuam a prestar um péssimo serviço.

Isto porque, apesar da nítida redução do custo do serviço, menos um funcionário por veículo, o preço das passagens não sofreram qualquer diminuição.

Vale ressaltar que as duas funções estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações e possuem distintas atividades tornando impraticável a sua acumulação.

Diante do exposto, a regulamentação das atividades relacionadas ao serviço público de transporte coletivo visa garantir a segurança no trânsito, e por isso merece a atenção de todos.

Conto, assim, com a colaboração de todos os Senhores Deputados para aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20100303338	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	31834	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	11/17/2010	Despacho	11/17/2010
Publicação	11/18/2010	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3338/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100303338 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS COLETIVOS NO TRANSPORTE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20100303338 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Transportes Economia Indústria e Comércio } 11/18/2010 Cidinha Campos Distribuição => 20100303338 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20100303338 => Parecer: Anexado ao PL 50/2007 - por requerimento 11/19/2010 Requerimento de Anexação => 20100303338 => PAULO RAMOS => Ao PL 50/2007- Deferido. 11/19/2010