Tramitação de Redação Final

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PROJETO DE LEI Nº 1671/2008

DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.

Autor(es): DeputadoMARCELO FREIXO, WAGNER MONTES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

Fica definido que o funk é um movimento cultural e musical de caráter popular.

Parágrafo Único

. Não se enquadram na regra prevista neste artigo conteúdos que façam apologia ao crime.

Art. 2º

Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.

Art.3º

Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura.

Art. 4º

Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra o movimento funk ou seus integrantes.

Art.5º

Os artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter seus direitos respeitados.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de setembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Lei nº 1671/2009

Autor do substitutivo: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Relator: Deputado PAULO MELO

Autor(es) do Projeto original: Deputados MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES

Informações Básicas

Código	20080301671	Protocolo	14436
Autor	MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/05/2008

Despacho

08/05/2008

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/01/2009	Data da Entrada	09/02/2009
Prazo Final	09/23/2009

Observações:

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