Ementa da Proposição
DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2008, QUE “DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR”.
Autores: Deputados MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes, que define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular.
A matéria apresentada tem como objetivo garantir por lei que o funk seja considerado um movimento musical e cultural, o que pode contribuir para a profissionalização dos artistas e trabalhadores envolvidos.
II – PARECER DO RELATOR
Com o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:
EMENDA N° 1
(MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza”.
EMENDA N° 2
(MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° - Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura”.
EMENDA N° 3
(SUPRESSIVA)
Suprima-se o artigo 6° do projeto.
Diante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1671/2008, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1671/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.
(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, APARECIDA GAMA – Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.
Informações Básicas
Código |
20080301671 |
Protocolo |
14436 |
Autor |
MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
Entrada |
08/05/2008 |
Despacho |
08/05/2008 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação |
08/11/2008 |
Data de Prazo |
08/25/2008 |
Comissão |
Comissão de Constituição e Justiça |
Objeto de Apreciação |
Proposição |
Nº Objeto |
20080301671 |
Data da Distribuição |
08/12/2008 |
Ata |
0020/08 |
T. Reunião |
Ordinária |
Relator |
|
Pedido de Vista
Autor |
ÁTILA NUNES |
|
|
Data da Reunião |
12/09/2008 |
Data da Devolução |
|
Parecer
Tipo |
Pela Constitucionalidade com Emendas |
Data da Reunião |
03/10/2009 |
| Publicação do Parecer | 03/16/2009 |
Observações:
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