Distribuição



Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2007, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado ÁLVARO LINS
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 3651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências

II – PARECER DO RELATOR

Apesar da relevância e mérito do projeto de lei, nota-se nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, autorizando o Poder Executivo a ampliar isenção tributária para determinada categoria profissional. A normatização pretendida interfere na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, direcionando seus esforços, retirando da análise do agente político os locais e temas prioritários para o Estado do Rio de Janeiro.
Somado ao questionamento acima, o projeto, que possui mérito de extremo valor, esbarra em outro insuperável e textual óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II,”d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:

Este dispositivo reflete o teor do art. 61, §1º, “e”, da Constituição da República, observando o Princípio da Simetria:

Vale lembrar entendimento desta Comissão quanto à impossibilidade de convalescimento da propositura, apesar de dispositivo meramente autorizativo.
Pelo exposto, com fulcro na fundamentação acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1010/2007.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2007.

(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1010/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2007.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto – Pela Constitucionalidade), suplente.

Informações Básicas


Código

20070301010

Protocolo

8616

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

10/24/2007

Despacho

10/24/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

10/29/2007

Data de Prazo

11/12/2007


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20070301010

Data da Distribuição

11/01/2007


Ata

0027/07

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    ALVARO LINS

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

PELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado Paulo Ramos.

Data da Reunião

12/11/2007
Publicação do Parecer12/13/2007



Ata

031/2007

T. Reunião


Observações:



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