Resultado Final



Informações Básicas

Código20070300070 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 02/14/2007 Despacho 02/14/2007

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/02/2007 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.006/2007 Data da Lei03/27/2007

Datas de Publicações

D.O.I03/28/2007 D.O. II

Observações:



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