Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.

Autor: Deputado DICA
Relator: Deputada APARECIDA GAMA

(CONTRÁRIO )

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.

II – PARECER DO RELATOR

A proposição em análise encontra óbices a sua tramitação, pois contraria dispositivos da Constituição Federal.
Diante do exposto, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em exame.

Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2010.

(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1353/2008.

Sala das Comissões, 10 de março de 2010

(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, PAULO MELO – Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - membros efetivos e LUIZ PAULO – suplente

Informações Básicas

Código	20080301353	Protocolo	126210
Autor	DICA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2008

Despacho

03/05/2008

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/02/2010

Data de Prazo

02/16/2010

Comissão	Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20080301353	Data da Distribuição	02/02/2010

Ata

001/10

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

APARECIDA GAMA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Contrário

Data da Reunião

03/10/2010

Publicação do Parecer

03/26/2010

Ata

001/10

T. Reunião

Observações:

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