Requerimento


Texto da Decisão

pela rejeição do veto aos incisos V e Vii do artigo 3º

Informações Básicas

Código20100303385 Protocolo32402
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/21/2010Despacho 12/21/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/15/2015

Data do Requerimento
    12/14/2015
Data Publ. do Req.12/15/2015

AutorCARLOS MINC TipoDestaque

Data da Decisão
Data Publ. da Decisão

Observações:



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