Resultado Final



Informações Básicas

Código20090302398 Protocolo23209
AutorCOMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007 Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/24/2009 Despacho 06/24/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/13/2011 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6036/2011 Data da Lei09/09/2011

Datas de Publicações

D.O.I09/12/2011 D.O. II

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