EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI N° 2.077, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - O guardador autônomo de veículos automotores deverá ser credenciado junto à Delegacia de Polícia da área onde exercerá sua atividade, obedecendo ao disposto nesta Lei.

Art. 2º - A Autoridade Policial responsável pelo credenciamento expedirá gratuitamente um crachá de identificação, de uso obrigatório pelo guardador autônomo de veículos automotores quando em serviço, que permitirá a sua atuação naquela área.

§ 1º - O credenciamento previsto no “caput” deste artigo somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II - registro expedido pela Delegacia Regional do Trabalho;

III – comprovante de residência;

IV – duas fotos.

§ 2º - Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata esse artigo fica condicionada ao que dispõe o § 2º do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º - O guardador autônomo de veículos automotores atuará em áreas externas públicas destinadas ao estacionamento, competindo-lhe orientar as manobras dos veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas, zelar pela sua guarda e comunicar às autoridades a ocorrência de qualquer evento envolvendo o veículo sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único – Não será permitida a atuação do guardador quando o local de estacionamento estiver em desacordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 4º - O guardador autônomo de veículos automotores deverá utilizar o crachá de identificação de forma ostensiva durante todo o período em que esteja trabalhando.

Parágrafo único - O crachá de identificação conterá as seguintes informaçôes:

I - nome;

II - foto;

III - a Delegacia de Polícia que o expediu, com a respectiva assinatura do Delegado de Polícia responsável;

IV - validade;

V - aviso sobre a não obrigatoriedade da contratação dos serviços.

Art. 5º - O sindicato, associação ou cooperativa que congregue guardadores de veículos de veículos automotores fornecerá, mensalmente, à Delegacia de Polícia, o cadastro atualizado dos filiados e os respectivos locais da prestação de serviço.

Art. 6º - Quando da prestação do serviço, o guardador autônomo de veículos automotores entregará ao usuário um tíquete numerado no qual deverá constar:

I - data, hora e local da prestação;

II - nome e matrícula do trabalhador;

III - o tipo de veículo e o número da respectiva placa.

Art. 7º - A fiscalização do cumprimento da presente ficará a cargo da Delegacia Policial da área de prestação do serviço, com o auxílio da Polícia Militar.

Art. 8º - O guardador autônomo de veículos automotores será descredenciado e terá o seu crachá de identificação recolhido na ocorrência das seguintes hipóteses, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

I - ausentar-se do local durante a prestação do serviço;

II - deixar de prestar adequadamente o serviço ou desatender qualquer dispositivo desta Lei;

III - causar prejuízos materiais ou morais ao usuário.

Art. 9º - Os serviços de guarda de automóveis previstos nesta Lei não são obrigatórios, podendo o usuário se recusar a contratá-los.

Parágrafo único - A eventual contribuição do usuário será espontânea e deverá ser paga ao guardador autônomo de veículos automotores, após a realização do serviço.

Art. 10º - Fica vedada a utilização em vias públicas de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.077, de 11 de fevereiro de 1993.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2007.




ÁLVARO LINS

DEPUTADO ESTADUAL

A presente proposta tem o escopo de estabelecer um controle sobre a atividade dos guardadores autônomos de veículos. Sabemos que existem guardadores honestos e entidades organizadas e sérias, que infelizmente têm suas imagens manchadas por ações de bandidos. São pessoas que querem extorquir os motoristas, que não cumprem nenhuma exigência. Algumas, inclusive, estão sendo processadas por roubo, tráfico, e outros crimes, mas estão na rua se passando por guardador autônomo.
A atividade do guardador é legal e está prevista na legislação, devendo, desta forma, ser controlada pelo Poder Público, quer Estadual, quer Municipal.
No tocante à fiscalização e emissão dos crachás, as delegacias legais já possuem um programa específico para cadastramento dos guardadores autônomos, com controle da área de atuação e podem fornecê-los gratuitamente.
No entanto, as Delegacias de Polícia não possuem efetivo suficiente para atender a esta demanda, sendo, por isso, incluído o concurso da Polícia Militar na fiscalização das disposições deste projeto.
A falta de controle sob a atuação dos chamados “flanelinhas” provoca uma sensação de que a sociedade está refém, diante da omissão das autoridades constituídas que deveriam coibi-la, prejudicando, inclusive a imagem turística do Estado.
Faz-se necessário a intervenção do Estado, pois muitas vezes as ações de combate a este mal fogem à competência do agente municipal por envolver o cometimento de crimes. O agente municipal tem sua atuação restrita a aplicação de multas ou a rebocar veículos estacionados irregularmente, ou seja, suas ações repressivas são voltadas ao motorista e não aos flanelinhas.
A responsabilidade de coibir a ação dos flanelinhas ainda é um mistério. As Guardas Municipais alegam que “flanelar” é crime, logo a responsabilidade é das Polícias. A elas competem apenas ordenar o espaço público. Já o Código Brasileiro de Trânsito dá às Prefeituras o encargo de cuidar dos estacionamentos em vias públicas.
Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que, certamente, contribuirá para combater essa verdadeira praga que se instalou nas ruas do nosso Estado.

Código	20070300881	Autor	ALVARO LINS
Protocolo	6324	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	09/12/2007	Despacho	09/12/2007
Publicação	09/13/2007	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 881/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070300881 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI N° 2.077, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070300881 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/13/2007 Alvaro Lins Distribuição => 20070300881 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO DANTAS => Proposição 20070300881 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO 10/26/2007 Distribuição => 20070300881 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070300881 => Parecer: Favoravel com emendas e substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 03/25/2009 Distribuição => 20070300881 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ALESSANDRO MOLON => Proposição 20070300881 => Parecer: Favorável com as emendas e substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 08/04/2009 Distribuição => 20070300881 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: WAGNER MONTES => Proposição 20070300881 => Parecer: Favorável com as Emendas e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 09/01/2009 Distribuição => 20070300881 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20070300881 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça 11/09/2009 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 11/10/2009 Arquivo => 20070300881 02/03/2011