Distribuição



Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20090302006

Protocolo

18091

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

02/12/2009

Despacho

02/12/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

02/16/2009

Data de Prazo

03/02/2009


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20090302006

Data da Distribuição

02/18/2009


Ata

0001/09

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    PAULO MELO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Ofício Pela Baixa em Diligência

Data da Reunião

09/15/2009
Publicação do Parecer09/22/2009



Ata


T. Reunião


Observações:



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