PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO24/2009


Autor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
"Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que altera o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.



Deputado Alessandro Molon
JUSTIFICATIVA

A Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi criada pelo Decreto nº 9.452, de 05/12/1986, mas, somente a partir da edição do Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), por meio do Decreto Estadual nº 20.172, de 01/07/94, foram estabelecidas as normas que disciplinam seu uso e sua ocupação.
O Decreto Estadual nº 20.172 dividiu a APA Tamoios em quatro zonas, quais sejam, a Zona de Vida Silvestre – ZVS, a Zona de Conservação de Vida Silvestre – ZCVS, a Zona de Ocupação Controlada – ZOC e a Zona de Influência Ecológica – ZIE. A Zona de Conservação de Vida Silvestre foi definida como aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS, mas que apresenta potencial para recuperação ou regeneração futura. De acordo com o art. 7º, II, do referido Decreto, nas ZCVS, "para as residências unifamiliares e empreendimentos turísticos já existentes é admitido o acréscimo de 50% da área total já construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapassasse 20%".
Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que, em seu art. 3º, altera o Plano Diretor da APA Tamoios, modificando de maneira substantiva o regime jurídico das ZCVS. A partir da modificação introduzida pelo ato normativo do Executivo estadual, passa-se a dispensar proteção significativamente menor a este espaço territorial especialmente protegido, com as seguintes características: a) a ZCVS deixa de ser considerada área não edificante, passando a admitir a realização de novas construções, desde que “comprovadamente impactada por uso anterior” (art. 3°, caput); b) a ampliação das construções pré-existentes pode ser superior a 50% da área original, mas deve respeitar o limite de 10% da área total do terreno (art.3°, caput); e c) o fracionamento do solo, antes proibido a qualquer tempo, agora somente é vedado a partir da concessão de licença (art. 3°, §2°).
Ocorre que este novo regramento deveria ter sido veiculado por lei, já que altera o regime jurídico e diminui significativamente a proteção dispensada à ZCVS da APA Tamoios, conforme determina o art. 225, §1°, III, da Constituição da República. Nota-se que o legislador constitucional estabeleceu uma situação excepcional de desequilíbrio normativo em favor do meio ambiente. Em regra, uma norma jurídica pode ser modificada por outra que tenha a mesma estatura hierárquica. No caso de normas que disciplinam os espaços territoriais especialmente protegidos, contudo, há disposição específica: para criar um espaço especialmente protegido, definindo os limites e estabelecendo a disciplina inicial, o Poder Público pode utilizar atos normativos infra-legais; para suprimir o espaço territorialmente protegido, ou para alterar seu estatuto jurídico protetivo, exige-se lei.
Daí o entendimento de que o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.921 é inconstitucional, pois usurpa a competência desta Casa, e, por isso, minha iniciativa no sentido de sustar os efeitos da referida norma, conforme o artigo 96, § 1º do Regimento Interno. Esclareço aos meus nobres pares, aos quais peço apoio a este Projeto de Decreto Legislativo, que a ZCVS da APA de Tamoios abrange um território extenso, formado por áreas no continente e por áreas espalhadas em cinquenta e sete ilhas diferentes. Dentre as ilhas que, ao menos parcialmente, estão compreendidas dentro da ZCVS, destaca-se a Ilha Grande, cujo território total, com 193 quilômetros quadrados, é superior a muitos municípios. Esclareço, por fim, que o Decreto Estadual nº 41.921, porque inconstitucional, motivou representação da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis ao Senhor Procurador-Geral da República, representação esta que serviu de inspiração para a elaboração da presente Justificativa.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código20090400024AutorALESSANDRO MOLON
Protocolo26013Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 10/20/2009 Despacho 10/23/2009
Publicação 10/27/2009 Republicação

Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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