Resultado Final



Informações Básicas

Código20080301671 Protocolo14436
AutorMARCELO FREIXO, WAGNER MONTES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/05/2008 Despacho 08/05/2008

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2009 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5543/2009 Data da Lei09/22/2009

Datas de Publicações

D.O.I09/23/2009 D.O. II

Observações:



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