Distribuição



Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA AS ECONOMIAS NÃO ATENDIDAS POR REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS OU COLETA PÚBLICA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO PARA AS ECONOMIAS NÃO ATENDIDAS POR REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS OU COLETA PÚBLICA.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado PAULO MELO
(PELO APENSAMENTO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para as economias não atendidas por rede pública de esgotos sanitários ou coleta pública.

II – PARECER DO RELATOR

Em face da existência do Projeto de Lei nº 2098/2004, protocolado em 5/11/2004, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.

(a) Deputado PAULO MELO, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2229/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2098/2004.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.

Informações Básicas


Código

20090302229

Protocolo

20413

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

04/30/2009

Despacho

04/30/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

05/04/2009

Data de Prazo

05/18/2009


Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20090302229

Data da Distribuição

05/06/2009


Ata

0010/09

T. Reunião

Ordinária
Publicação da Ata


Relator

    PAULO MELO

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2098/2004

Data da Reunião

09/15/2009
Publicação do Parecer09/17/2009



Ata

0022/2009

T. Reunião


Observações:



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