Distribuição



Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL HOSPITALAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 749/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSE ESPECIAL DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL HOSPITALAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado GILBERTO PALMARES
Relator: Deputada APARECIDA GAMA
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de classe especial de atendimento pedagógico-educacional hospitalar, na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR

Ressaltando a louvável intenção do nobre Deputado, ao analisar a proposição, após baixa em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, verifica-se a existência de alguns óbices que impedem a sua tramitação, por tratar de alteração de estrutura de órgão do executivo estadual, conforme previsto na alínea “d” do inciso II, do artigo 112 e inciso VI, do artigo 145, ambos da Constituição Estadual, violando, assim, iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo.
Em face do exposto, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 749/2007.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2010.

(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 749/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de abril de 2010.

(a) Deputados: PAULO MELO – Presidente, APARECIDA GAMA – Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto – Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, PAULO RAMOS (voto – Pela Constitucionalidade), suplentes.

Informações Básicas


Código
20070300749
Protocolo
6082

Autor
GILBERTO PALMARES
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
08/15/2007
Despacho
08/15/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
11/26/2009
Data de Prazo
12/10/2009


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Proposição

Nº Objeto
20070300749
Data da Distribuição
11/26/2009


Ata
0033/09
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    APARECIDA GAMA

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
PELA INCONSTITUCIONALIDADE - com voto - Pela Constitucionalidade - dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos
Data da Reunião
04/13/2010
Publicação do Parecer04/16/2010



Ata
008/2010
T. Reunião

Observações:



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