EMENTA:

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criado o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos no território do Estado do Rio de janeiro.

Parágrafo único – O cadastramento manterá banco de dados de acesso público e será atualizado diariamente

Art. 2º - O Poder Executivo disponibilizará no Portal do Cidadão do Governo do Estado do Rio de Janeiro a relação completa das obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Poderá fazer parte desta relação, bens culturais desaparecidos em outros Estados da Federação, mediante solicitação da Polícia Federal ou da Polícia dos outros Entes Federados.


Art. 3º - Fica instituído a obrigatoriedade da fixação de cartazes com fotos e identificação dessas obras, nos prédios dos Órgãos Públicos Estaduais, nas publicações oficiais do Estado e nos ônibus intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja do Estado.

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado e Cultura, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, a criação de mecanismos para publicação de fotos com identificação das obras desaparecidas, bem como a distribuição e colagem dos cartazes nos locais indicados.

Art. 5º - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados de sua publicação.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2007.


DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA

O furto de obras de arte em instituições públicas e igrejas abastece um mercado milionário. Um levantamento feito pela revista Veja mostra que em 10 (Dez) anos, o País perdeu 85 milhões de reais em obras de arte. A matéria, publicada na edição 2015 – ano 40 – n 26, de 4 de julho de 2007 e assinada pelo jornalista Marcelo Bortoloti, aponta como principais causas deste problema o abandono nos museus, a falta de um banco de dados com as peças desaparecidas e a ineficiência na troca de informações entre as Polícias Estaduais e a Polícia Federal.

Segundo a matéria, desde 2002, pelo menos 15 (quinze) instituições públicas foram vítimas da ação de bandidos no País. Somente no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, foram levadas, nos últimos cinco anos, mais de 3.000 peças, entre fotos, gravuras e revistas. No interior do Estado diversas Igrejas perderam imagens sacras.

A Criação de um banco de dados e a sua disponibilização no Portal do Cidadão do Governo do Estado do Rio de Janeiro , bem como divulgação destas imagens nos meios de comunicação do Estado objetiva oportunizar a conscientização em massa da sociedade para o problema e uma participação efetiva do cidadão como agente colaborador, através de denúncias às autoridades competentes.

Código	20070300849	Autor	ANDRÉ CORRÊA
Protocolo	6886	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	09/04/2007	Despacho	09/04/2007
Publicação	09/05/2007	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 849/2007

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20070300849 CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070300849 => {Constituição e Justiça Cultura Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/05/2007 André Corrêa Distribuição => 20070300849 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALVARO LINS => Proposição 20070300849 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade - concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa 11/27/2007 Distribuição => 20070300849 => Comissão de Cultura => Relator: INES PANDELO => Proposição 20070300849 => Parecer: Favorável 07/11/2008 Distribuição => 20070300849 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20070300849 => Parecer: Favorável 10/21/2008 Distribuição => 20070300849 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ALESSANDRO CALAZANS => Proposição 20070300849 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa 04/02/2009 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2009 Discussão Primeira => 20070300849 => Proposição => Encerrada sem debates 05/07/2009 Votação => 20070300849 => Parecer da CCJ - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA => Aprovado (a) (s) 05/07/2009 Distribuição => 20070300849 => Indicaçoes Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20030300849 => Parecer: Favorável, Distribuição => 20070300849 => Indicaçoes Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20030300849 => Parecer: Concluindo por Indicação Legislativa 05/22/2009 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 05/22/2009 Arquivo => 20070300849 11/27/2014