EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:




Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.




Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.



Deputado PAULO MELO
Deputado Estadual

A proposta ora apresentada se mostrou necessária diante da impossibilidade de municípios com menos de 300.000 (trezentos mil) habitantes do Estado se adequarem ao determinado na legislação em vigor, inviabilizando a manutenção e o funcionamento de pequenas salas de cinema que representam um dos poucos acessos das populações destas cidades à cultura.

Código	20080301883	Autor	PAULO MELO
Protocolo	18414	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	11/26/2008	Despacho	11/26/2008
Publicação	11/27/2008	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Cultura
04.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1883/2008

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20080301883 ALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA. => 20080301883 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Cultura Economia Indústria e Comércio } 11/27/2008 Paulo Melo Distribuição => 20080301883 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RENATO DE JESUS => Proposição 20080301883 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2008 Distribuição => 20080301883 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: CIDINHA CAMPOS => Proposição 20080301883 => Parecer: Favorável 06/21/2010 Distribuição => 20080301883 => Comissão de Cultura => Relator: INES PANDELO => Proposição 20080301883 => Parecer: Favorável 12/09/2010 Distribuição => 20080301883 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20080301883 => Parecer: