Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI3385/2010
FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.

Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.

Art. 2º O Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro será formado por:

I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;

II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.

Art. 3º O Sistema Cicloviário deverá:

I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista;

II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais;

III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;

IV – agregar, aos terminais de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas;

V - permitir o acesso da bicicleta, através dos modais de transporte, gratuitamente, em vagão especial do metrô e trens e no transporte público hidroviário;

VI - promover atividades educativas, visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaço compartilhado;

VII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.

Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as propostas contidas nos Planos Diretores e nos Planos de Mobilidade Urbana de cada Cidade.

Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:

I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;

II - poderá ser implantada na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;

III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica.

Art. 6º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada, desde que as mesmas não tenham fluxo intenso de veículos automotores ou pedestres.

§1º A ciclofaixa somente poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas;

§2º As cliclofaixas não poderão ser implantadas nas seguintes vias expressas ou de trânsito rápido:

a) com menos de 3,00m (três metros) de largura por faixa: máximo 1.700 (um mil e setecentos) veículos/hora;

b) com menos de 4,00m (quatro metros) de largura por faixa: 2.000 (dois mil) veículos/hora.

§3º A ciclofaixa não poderá ser instalada no mesmo lado dos pontos de ônibus da pista de rolamento.

Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

§1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais, para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.

§2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo Órgão Executivo concedente, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.

Art. 8º Os terminais e estações de transferência, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.

§1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.

§2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.

Art. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), deve contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos no seu interior.

Art. 10 O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estações de metrô, trens metropolitanos, barcas e terminais/corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.

Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.

Art. 11 As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.

Art. 12 O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.

Art. 13 A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverão ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo concedente.

Art. 14 Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:

I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;

II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;

III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.

Art. 15 O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando a divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.

Art. 16 Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do Poder Executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.

Art. 17 O processo de elaboração e implantação de sistemas cicloviários no âmbito estadual, dos municípios e intermunicipal deverá obrigatoriamente levar em conta as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial no que diz respeito à garantia do direito de participação dos ciclistas e de suas entidades representativas na formulação desta Política Pública.

Art 18 Os planos municipais cicloviários deverão ser elaborados e implantados visando viabilizar sua integração à malha cicloviária intermunicipal, em função da necessidade de assegurar a infraestrutura adequada e segura no deslocamento de bicicleta por parte da população entre municípios vizinhos ou fronteiriços, como ocorre no caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2015.
Deputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES

Autor do Projeto de Lei nº 3385/2010: Deputado CARLOS MINC
Aprovadas as Emendas nºs 01, 04, 08; aprovada a Subemenda à Emenda nº 13; aprovada a Subemenda à Emenda nº 14.

Informações Básicas

Código20100303385Protocolo32402
AutorCARLOS MINCRegime de
Tramitação
Ordinária

Datas
Entrada12/21/2010Despacho12/21/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/16/2015Data da Entrada10/13/2015Data da Publicação10/19/2015

ComissãoComissão de Redação
DeputadosVotação
Data da SessãoData da Publ. da Sessão

Observações:
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 3385/2010)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica o item V do Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
    V - permitir o acesso da bicicleta, através dos modais de transporte, gratuitamente, em vagão especial do metrô e trens, e no transporte público hidroviário;

    JUSTIFICATIVA
    Para manter uma hegemonia do texto e complementar a frase do caput do artigo.
    EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
    Modifica o item III do Art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:

    "III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica."

    JUSTIFICATIVA
    Para manter a hegemonia verbal da frase.

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
    Modifica as alíneas "a" e "b" do §2º do Art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a ter as seguintes redações:

    "a) com menos de 3,00m (três metros) de largura por faixa: máximo 1.700 (ul mil e setecentos) veíc/hora;

    b) com menos de 4,00m (quatro metros) de largura por faixa: 2.000 (dois mil) veíc/hora."

    JUSTIFICATIVA
    Para grafar por extenso os numerais citados, de acordo com a determinação do Art. 23, II, "h" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.

    Sala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2015.
    DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente

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