Distribuição



Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N.° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007, QUE “REVOGA A LEI Nº 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO DIA DO NASCITURO.”

Autor: Deputado MARCELO FREIXO
Autor da Emenda: Deputado ANDRÉ CORRÊA
Relator: Deputado ÁTILA NUNES
(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que revoga a Lei Estadual nº 3847, de 24 de maio de 2002, que institui o dia 25 de março como o Dia do Nascituro.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Saúde em 06/11/2007, pelo que qualquer emenda que a ele seja dirigida deveria, ao menos a princípio, também receber parecer contrário. Observe-se que a emenda pretende tornar o projeto de lei inócuo, suprimindo sua análise pelo Plenário, o que não me parece ser a melhor forma de rejeitar o seu mérito, não obstante o parecer contrário à proposição por parte desta Comissão.
Em razão do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007 é CONTRÁRIO.

Sala das Comissões, 29 de setembro de 2015.
(a)Deputado ÁTILA NUNES - Relator

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007.

Sala das Comissões, 24 de novembro de 2015.

(a) JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20070300146

Protocolo

000683

Autor

MARCELO FREIXO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

03/07/2007

Despacho

03/07/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

06/26/2015

Data de Prazo

07/10/2015


Comissão

Comissão de Saúde

Objeto de Apreciação

Emenda

Nº Objeto

20070300146

Data da Distribuição

08/04/2015


Ata

9ª RE

T. Reunião

Extraordinária
Publicação da Ata


Relator

    ÁTILA NUNES

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Contrário

Data da Reunião

11/24/2015
Publicação do Parecer12/01/2015



Ata


T. Reunião


Observações:



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