Distribuição



Ementa da Proposição

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS.

Texto do Parecer
PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.

Autor do projeto: Deputado DICA
Autor da emenda: Deputado ANDRÉ LAZARONI
Relatora: Deputada INÊS PANDELÓ
(CONTRÁRIO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de emenda de Plenário, de autoria do Deputado André Lazaroni, apresentada ao Projeto de Lei nº 1353/2008, que proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.

II – PARECER DO RELATOR

Após análise da emenda apresentada pelo nobre Deputado, conclui-se pela rejeição da mesma, uma vez que, em momento oportuno, o presente projeto de lei recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade nesta Comissão.
Dessa forma, como a emenda não traz modificação capaz de superar o vício constitucional do projeto, esta é também inconstitucional.
Sendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de agosto de 2011.

(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1353/2008.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2011.

(a) Deputados: RAFAEL PICCIANI – Presidente, INÊS PANDELÓ – Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, membros efetivos, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.

Informações Básicas


Código
20080301353
Protocolo
126210

Autor
DICA
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas


Entrada
03/05/2008
Despacho
03/05/2008

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação
03/14/2011
Data de Prazo
03/28/2011


Comissão
Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação
Emenda

Nº Objeto
20080301353
Data da Distribuição
06/28/2011


Ata
0015/11
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata


Relator
    INES PANDELO

Pedido de Vista


Autor



Data da Reunião

Data da Devolução

Parecer


Tipo
Contrário
Data da Reunião
09/06/2011
Publicação do Parecer09/09/2011



Ata
019/2011
T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos