Resultado Final



Informações Básicas

Código20080301501 Protocolo13131
AutorCOMTE BITTENCOURT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/06/2008 Despacho 05/06/2008

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/25/2009 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5451/2009 Data da Lei05/22/2009

Datas de Publicações

D.O.I05/25/2009 D.O. II

Observações:

Lei com veto parcial.

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