Resultado Final



Informações Básicas

Código20080301924 Protocolo17036
AutorÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/09/2008 Despacho 12/09/2008

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/05/2010 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5650/2010 Data da Lei03/04/2010

Datas de Publicações

D.O.I03/05/2010 D.O. II

Observações:



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