Distribuição



Ementa da Proposição

REVOGA A LEI N.° 3847, DE 24 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.

Texto do Parecer

Informações Básicas


Código

20070300146

Protocolo

000683

Autor

MARCELO FREIXO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas


Entrada

03/07/2007

Despacho

03/07/2007

Informações sobre a Tramitação


Data de Criação

10/12/2007

Data de Prazo

10/26/2007


Comissão

Comissão de Saúde

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20070300146

Data da Distribuição

10/12/2007


Ata


T. Reunião

Publicação da Ata


Relator

    AUDIR SANTANA

Pedido de Vista


Autor




Data da Reunião


Data da Devolução


Parecer


Tipo

Contrário

Data da Reunião

12/05/2007
Publicação do Parecer02/15/2008



Ata

009/08

T. Reunião


Observações:



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