Ementa da Proposição
PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.
Autor: Deputado DICA
Relator: Deputado AUDIR SANTANA
(CONTRÁRIO)
I – RELATÓRIO Trata-se projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dica que pretende proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição submetida à apreciação desta Comissão, embora louvável, fere princípios constitucionais.
Sendo assim, no tocante ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2008 é CONTRÁRIO.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2009
(a) Deputado AUDIR SANTANA – Relator.III – CONCLUSÃO A COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1353/2008.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2009.
(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.
Informações Básicas
Código |
20080301353 |
Protocolo |
126210 |
Autor |
DICA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
Entrada |
03/05/2008 |
Despacho |
03/05/2008 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação |
05/08/2008 |
Data de Prazo |
05/22/2008 |
Comissão |
Comissão de Saúde |
Objeto de Apreciação |
Proposição |
Nº Objeto |
20080301353 |
Data da Distribuição |
05/08/2008 |
Ata |
0004/09 |
T. Reunião |
Ordinária |
Relator |
|
Pedido de Vista
Autor |
|
|
|
Data da Reunião |
|
Data da Devolução |
|
Parecer
Tipo |
Contrário |
Data da Reunião |
08/12/2009 |
| Publicação do Parecer | 10/05/2009 |
Observações:
Redistribuído
Atalho para outros documentos
