Objeto para Apreciação


Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 70/2007 (MENSAGEM Nº 09/2007), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

ADITIVA Nº 01

Acrescente-se ao Art. 1º o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................
§ 1º - As informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para Estados e Municípios – SIAFEM e captadas no Sistema de Informações Gerenciais – SIG, de acompanhamento da execução orçamentária deverão ser atualizadas, no mínimo, semanalmente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.
Deputados: LUIZ PAULO, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Pedro Paulo, Mário Marques, Zito.
ADITIVA Nº 02

Acrescente-se ao Art. 1º o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................
§ 2º - O Governo do Estado deverá aperfeiçoar e proteger o Sistema para que as instituições públicas e privadas, todas previamente cadastradas, possam acessar diretamente o Sistema de Informações Gerenciais – SIG – de acompanhamento da execução orçamentária.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2007.
Deputados: LUIZ PAULO, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Pedro Paulo, Mário Marques, Zito.
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria através de Decreto e providenciará as adequações técnicas que se mostrem necessárias para a implantação da presente Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2007.
Deputados: LUIZ PAULO, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Pedro Paulo, Mário Marques, Zito.
ADITIVA Nº 04

Art. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A imposição da transparência na execução orçamentária se dará também através da criação e inclusão, na interface disponibilizada na internet, do detalhamento e histórico das Autorizações para Abertura de Crédito Orçamentário, com o detalhamento das seguintes informações:
a) Número dos Programas de Trabalho;
b) Valores correspondentes ao Crédito Suplementar;
c) Data e número do Decreto.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.
Deputados: MARCELO FREIXO, André Corrêa, Cidinha Campos.
ADITIVA Nº 05

Acrescenta o art. 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Será disponibilizado, nas mesmas condições do disposto no art. 1º, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.
DEPUTADA JANE COZZOLINO
ADITIVA Nº 06

Acrescenta o art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Art. 2º - Torna obrigatório a utilização do pagamento por ordem bancária de todas as fontes de recursos através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, por todos os Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.
Deputados: JANE COZZOLINO, Alessandro Calazans, Jodenir Soares.
ADITIVA Nº 07

Acrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:
“Art. … - O Poder Executivo informará a relação dos contratos administrativos para execução de obras e serviços de engenharia, com os seguintes dados:
a) nome da empresa contratada;
b) objeto do contrato e seus elementos característicos;
c) descrição sintética das melhorias obtidas com a obra;
d) o preço e as condições de pagamento da obra;
e) o prazo de início e conclusão da obra;
f) as garantias oferecidas pelos contratados para assegurar a plena execução da obra, quando exigidas;
g) o edital de licitação ou o termo que a dispensou ou a inexigiu, com a respectiva fundamentação legal.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans.
ADITIVA Nº 08

Acrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:
“Art. … - O Poder Executivo informará a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos estaduais, com os seguintes dados:
a) nome da entidade que recebeu o recurso;
b) identificação do órgão e valor empenhado;
c) prazo de validade do contrato ou convênio;
d) a fundamentação legal para existência ou não de licitação;
e) relatório dos serviços prestados atualizados semestralmente.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans.
ADITIVA Nº 09

Acrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:
“Art. ... – O Poder Executivo disponibilizará as informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para os Estados e Municípios – SIAFEM, em linguagem simples de forma a possibilitar a qualquer cidadão um acesso amplo, um entendimento fácil e a identificação transparente de cada rubrica orçamentária.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans.
ADITIVA Nº 10

Acrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:
“Art. ... – O servidor público que der causa ao descumprimento ao disposto na presente Lei incorre em falta grave punida de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos a que estiver submetido.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans.
MODIFICATIVA Nº 11

O Art. 2º passa as ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de decreto e providenciará a publicação de todos os pagamentos, ou ordem bancária incluindo as fontes de recursos através do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (SIAFEM/RJ) e todos os órgãos e entidades de administração pública estadual.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, André Corrêa, Alessandro Calazans.
MODIFICATIVA Nº 12

O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Governo do Estado disponibilizará a qualquer cidadão o acesso mediante interface na internet a informações originadas no Sistema Integrado de Informações Contábeis para Estados e Municípios – SIAFEM – bem como para o Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS – captadas no Sistema de Informações Gerenciais – SIG – de acompanhamento da execução orçamentária, observando-se os critérios de discricionariedade técnica e os limites legais pertinentes, em especial, o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.
Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, André Corrêa, Alessandro Calazans.



Informações Básicas

Código20070300070 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 02/14/2007 Despacho 02/14/2007

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 04/02/2007

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) de 01 a 12
Data Sessão02/28/2007 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação03/01/2007

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TipoSem Parecer Votação

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